Acordo de Tratamento de Dados

Este Acordo integra os Termos de Uso e regula o tratamento, pela Linea (operadora), dos dados pessoais que o Cliente (controlador) insere no Luma.

1. Instruções. A Linea trata os dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Cliente, expressas nos Termos e nas configurações que ele faz no Luma. A Linea avisará o Cliente se entender que uma instrução viola a LGPD.

2. Responsabilidades do Cliente. Cabe ao Cliente definir a base legal, informar seus clientes e contatos sobre o tratamento e atender os direitos dos titulares, com o apoio da Linea.

3. Suboperadores. O Cliente autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. A Linea avisará sobre novos suboperadores com 15 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem multa se discordar. A Linea exige deles obrigações de proteção equivalentes.

4. Sigilo. Pessoas da Linea com acesso aos dados estão sujeitas a dever de confidencialidade e acessam apenas o necessário, por exemplo para suporte solicitado pelo Cliente.

5. Segurança. A Linea mantém as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade, revisadas periodicamente.

6. Incidentes. A Linea comunicará ao Cliente incidente de segurança que afete seus dados em até 48 horas da ciência, com a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas tomadas e os riscos, para que o Cliente cumpra o prazo de comunicação à ANPD.

7. Apoio ao Cliente. A Linea fornece ferramentas para o Cliente atender pedidos de titulares (como a exportação completa dos dados e a exclusão da conta) e apoio razoável para elaborar relatório de impacto, quando necessário.

8. Fim do contrato. Encerrado o contrato, a Linea disponibiliza a exportação dos dados por 30 dias e os elimina em até 90 dias, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte de rotação, salvo obrigação legal de guarda.

9. Auditoria. Mediante pedido fundamentado e com 30 dias de aviso, a Linea fornecerá informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Acordo, uma vez por ano, preservados o sigilo de outros clientes e a segurança do sistema.

10. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD, nos termos do art. 42, aplicando-se a limitação da cláusula 13 dos Termos de Uso no que a lei permitir.